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Lei Berenice Piana: os direitos da pessoa com autismo

O que a Lei 12.764/2012 garante na saúde, na educação e no atendimento, e por que ela equipara o autismo à deficiência.

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Família e Sucessões

Guarda compartilhada: como funciona e o que o juiz considera

Por que a guarda compartilhada é a regra, quando ela não se aplica e qual a diferença entre guarda e convivência.

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Direito do Trabalho

Rescisão do contrato de trabalho: o que é devido em cada caso

Demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa e acordo: as verbas e os prazos de cada modalidade.

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