Direito do Trabalho
Orientação a trabalhadores sobre o que é devido durante a relação de emprego e no seu encerramento, com atuação em acordos e em reclamações trabalhistas.
A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os créditos dos cinco anos anteriores (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Por isso, convém buscar orientação logo após o desligamento.
Principais demandas
- Conferência de verbas rescisórias e FGTS
- Horas extras, intervalos e adicional noturno
- Reconhecimento de vínculo de emprego
- Insalubridade e periculosidade
- Assédio moral e sexual
- Acidente de trabalho e doença ocupacional
- Estabilidade da gestante e acidentária
Direito Previdenciário
Pedidos de benefício no INSS, recursos administrativos, ações na Justiça Federal e planejamento da aposentadoria.
Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), passaram a conviver várias regras de transição. A análise do CNIS e dos períodos de contribuição define qual regra se aplica e o melhor momento para o pedido.
Principais demandas
- Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição
- Aposentadoria especial e da pessoa com deficiência
- Auxílio por incapacidade temporária
- BPC/LOAS
- Pensão por morte e salário-maternidade
- Revisão de benefícios
- Planejamento previdenciário
Família e Sucessões
Condução de questões familiares com discrição, priorizando soluções consensuais e o interesse dos filhos.
Divórcios, partilhas e inventários consensuais podem, em muitos casos, ser feitos em cartório, com a assistência de advogado. Quando não há acordo, o caso segue para a Vara de Família.
Principais demandas
- Divórcio e dissolução de união estável
- Reconhecimento de união estável
- Guarda compartilhada e regime de convivência
- Pensão alimentícia: fixação, revisão e cobrança
- Inventário judicial e extrajudicial
- Testamento e planejamento sucessório
Direito do Consumidor
Defesa de quem teve problemas com produtos, serviços, bancos, planos de saúde ou companhias aéreas, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Muitos casos se resolvem com uma notificação bem fundamentada. Quando não há solução, a ação judicial é proposta, frequentemente no Juizado Especial Cível.
Principais demandas
- Produtos e serviços com defeito
- Cobranças indevidas e devolução em dobro
- Negativação indevida do nome
- Bancos, cartões e empréstimos não contratados
- Negativas de cobertura de planos de saúde
- Atrasos, cancelamentos e extravio de bagagem
- Compras pela internet e direito de arrependimento
Direito Digital e Proteção de Dados
Medidas jurídicas diante de fraudes, exposições indevidas e uso irregular de dados pessoais, com base no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Preservar as provas logo no início é decisivo: capturas de tela com data e endereço da página, conversas mantidas e boletim de ocorrência quando houver crime.
Principais demandas
- Golpes e fraudes pela internet, inclusive via Pix
- Contas e perfis invadidos
- Remoção de conteúdo ofensivo ou íntimo
- Crimes contra a honra praticados on-line
- Vazamento e uso indevido de dados pessoais
- Adequação de pequenas empresas à LGPD
Pessoa com Deficiência e TEA
Garantia de acesso a tratamento, educação inclusiva, benefícios e atendimento adequado para a pessoa com deficiência e com transtorno do espectro autista.
A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que estende a ela as garantias do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Principais demandas
- Negativas de terapias e tratamentos por planos de saúde
- Matrícula, adaptações e acompanhante especializado na escola
- BPC/LOAS e demais benefícios
- Isenções tributárias na compra de veículo
- CIPTEA e atendimento prioritário
- Discriminação em escolas, empresas e serviços
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